INÍCIO / LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO
DECRETO: 023/2023
INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS (CGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VERDEJANTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA ESTABELECER AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/08/2023PORTARIA: 167/2023
institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo as diretrizes e procedimentos de conformidade a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ? Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
16/08/2023LEI Nº 13.709
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
14/08/2018LEI Nº 12.965
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
23/04/2014
